यातायात चालान को चुनौती
"O autuado, ora recorrente, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face do Auto de Infração nº XXX, lavrado em XX/XX/XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Preliminarmente, cumpre salientar que o auto padece de vício formal, porquanto não foram observados os requisitos previstos no artigo 280 do CTB. No mérito, a autuação mostra-se desprovida de fundamentação fática, vez que o recorrente não perpetrou a conduta descrita." (उल्लंघन के लिए चालान किया गया व्यक्ति, जो अब अपीलकर्ता है, नीचे प्रस्तुत तथ्यगत और कानूनी कारणों के आधार पर XX/XX/XXXX को जारी दंड सूचना संख्या XXX के विरुद्ध समयसीमा के भीतर यह प्रशासनिक अपील प्रस्तुत करता है। प्रारंभिक रूप से यह रेखांकित करना आवश्यक है कि सूचना में औपचारिक दोष है, क्योंकि राजमार्ग संहिता के अनुच्छेद 280 की अपेक्षाओं का पालन नहीं किया गया। मामले के गुण-दोष पर, चालान का कोई तथ्यगत आधार नहीं है, क्योंकि अपीलकर्ता ने वर्णित आचरण नहीं किया।)
सेवा अनुबंध की धारा
"O CONTRATADO obriga-se a prestar os serviços objeto do presente instrumento com zelo, diligência e probidade, observando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, bem como as determinações emanadas do CONTRATANTE, desde que não conflitem com as disposições legais vigentes, sob pena de rescisão motivada do presente contrato, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apurados." (सेवा प्रदाता इस लिखत के अंतर्गत सेवाएँ सावधानी, तत्परता और ईमानदारी से देने का दायित्व लेता है तथा लागू तकनीकी मानकों और ग्राहक के निर्देशों का कड़ाई से पालन करेगा, बशर्ते वे लागू कानूनी प्रावधानों से न टकराएँ; अन्यथा इस अनुबंध को कारण सहित समाप्त किया जा सकता है, और सिद्ध हुई हानि तथा क्षति के दावे प्रभावित नहीं होंगे।)
सरकारी उत्तर
"Em atenção ao Ofício nº XXX/2023, cumpre-nos informar a V.Sa. que a solicitação encontra-se em fase de análise pela área técnica competente, devendo o parecer conclusivo ser exarado no prazo regulamentar. Outrossim, esclarecemos que, tão logo haja manifestação
