الطعن في مخالفة مرورية
"O autuado, ora recorrente, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face do Auto de Infração nº XXX, lavrado em XX/XX/XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Preliminarmente, cumpre salientar que o auto padece de vício formal, porquanto não foram observados os requisitos previstos no artigo 280 do CTB. No mérito, a autuação mostra-se desprovida de fundamentação fática, vez que o recorrente não perpetrou a conduta descrita." (المخالَف، وهو الآن الطاعن، يتقدم في الميعاد بهذا الطعن الإداري على محضر المخالفة رقم XXX، المحرر بتاريخ XX/XX/XXXX، للأسباب الواقعية والقانونية التالية: بداية، تجدر الإشارة إلى أن المحضر مشوب بعيب شكلي، إذ لم تُراعَ الشروط المنصوص عليها في المادة 280 من قانون المرور. وفي الموضوع، فإن المخالفة تفتقر إلى أي سند واقعي، لأن الطاعن لم يرتكب السلوك الموصوف.)
بند في عقد عمل
"O CONTRATADO obriga-se a prestar os serviços objeto do presente instrumento com zelo, diligência e probidade, observando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, bem como as determinações emanadas do CONTRATANTE, desde que não conflitem com as disposições legais vigentes, sob pena de rescisão motivada do presente contrato, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apurados." (يلتزم المتعاقد بأداء الخدمات محل هذا العقد بعناية واجتهاد ونزاهة، مراعيا بدقة المعايير الفنية المعمول بها وكذلك تعليمات المتعاقد معه، ما لم تتعارض مع الأحكام القانونية النافذة، وإلا جاز فسخ هذا العقد لسبب، دون إخلال بالتعويض عن الخسائر والأضرار التي قد تثبت.)
رد حكومي
"Em atenção ao Ofício nº XXX/2023, cumpre-nos informar a V.Sa. que a solicitação encontra-se em fase de análise pela área técnica competente, devendo o parecer conclusivo ser exarado no prazo regulamentar. Outrossim, esclarecemos que, tão logo haja manifestação definitiva acerca do pleito, dar-se-á ciência ao interessado pelos meios ordinários de comunicação oficial." (إلحاقا بالكتاب رقم XXX/2023، يلزمنا إبلاغ سيادتكم بأن الطلب قيد الدراسة لدى